Sobre os Atos Normativos
Atos normativos são documentos expedidos pelo Poder Executivo no exercício de suas competências legais, estabelecendo normas, procedimentos e orientações para a Administração Pública Municipal.
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Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar Coordenadora do Censo, responsável pelo setor da estatística do município e responsável pelas escolas E.E.B Ubiratan Diniz Aguiar, E.E.B Professor Jupi Martins, E.E.B Assis Herculano, E.E.B Joana Saraiva do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
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