Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 624 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 270 Decretos e Resoluções

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886 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 87/1983

    CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 85/1983

    CONCEDE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 72/1980

    DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUIS DO CURU.

    Vigente
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  • Decreto Nº 3/2021

    DECRETO: 003/2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 12/2020

    DECRETO: 012/2020

    Publicado
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  • Decreto Nº 6/2021

    DECRETO: 006/2021

    Publicado
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