Legislação

Leis e Decretos

• 630 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 275 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 349/2001

  AUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO FGTS.

  12/03/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 348/2001

  AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CARNAVAIS O MUNICÍPIO.

  01/03/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 347/2001

  DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO (MARIA CLARA BORGES).

  22/02/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 346/2001

  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

  29/01/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 101/2000

  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.

  04/05/2000 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 332/1999

  DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA CLARA.

  08/10/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 327/1999

  CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  18/05/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 326/1999

  CRIA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  11/05/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 325/1999

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

  10/05/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 324/1999

  CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  20/04/1999 Vigente
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