Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 308/1998

  ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALO DE R$ 31.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

  19/03/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 307/1998

  ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

  03/02/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 306/1997

  ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU - CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

  01/12/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 305/1997

  DENOMINA DE ESCOLA DE 1º GRAU PROFESSORA MARIA DE LOURDES BRAGA, A ESCOLA QUE FICA SITUADA AO LADO DO FÓRUM DR. CARLOS GOMES CORREIA NO CENTRO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  01/12/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 304/1997

  INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  01/12/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 301/1997

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

  27/11/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 303/1997

  INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  24/11/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 302/1997

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  24/11/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 299/1997

  CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  15/09/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 298/1997

  CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  15/09/1997 Vigente
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