Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 356/2001

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002.

  18/06/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 355/2001

  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 350 (BOLSA ESCOLA)

  18/06/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 354/2001

  AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO (SEC. EDUC.)

  18/06/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 353/2001

  AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS JUNINOS NO MUNICÍPIO.

  04/06/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 352/2001

  INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

  04/06/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 351/2001

  MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 349 (PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO).

  21/05/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 350/2001

  INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA EDUCAÇÃO.

  09/04/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 349/2001

  AUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO FGTS.

  12/03/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 348/2001

  AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CARNAVAIS O MUNICÍPIO.

  01/03/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 347/2001

  DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO (MARIA CLARA BORGES).

  22/02/2001 Vigente
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