Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 386/2003

  AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇ. CRED. ESP. 4.150,00.

  19/05/2003 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 385/2003

  AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CRED. ESP. 1.800,00 UVC.

  05/03/2003 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 384/2003

  DENOMINA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA.

  26/02/2003 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 383/2002

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

  16/12/2002 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 382/2002

  CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA.

  16/12/2002 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 381/2002

  REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CURU).

  16/12/2002 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 380/2002

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

  11/12/2002 Vigente
• Lei Ordinária Nº 379/2002

  AUTORIZA CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA.

  13/08/2002 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 378/2002

  AUTORIZA CAGECE REALIZAÇÃO EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

  13/08/2002 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 377/2002

  DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES.

  13/08/2002 Vigente
  PDF