Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 397/2004

  REAJUSTE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  07/04/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 396/2004

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, A TITULO DE BOLSA ESTUDO, AOS COMPONENTES DA BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  10/03/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 395/2003

  AUTORIZA ABRIR CRED. ESPEC. NO VALOR DE R$ 20.000,00.

  30/12/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 394/2003

  ALTERA O SISTEMA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 366/2001).

  09/12/2003 Vigente
• Lei Ordinária Nº 393/2003

  ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

  09/12/2003 Vigente
• Lei Ordinária Nº 392/2003

  DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

  23/09/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 391/2003

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAIS AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO .

  08/09/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 390/2003

  AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE SÃO LUIS DO CURU.

  08/09/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 389/2003

  AUTORIZA O CRED. ESP. DE 62.500,00.

  18/08/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 387/2003

  AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA FAZER REMANEJAMENTO TRANSFERÊNCIA E DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS

  09/06/2003 Vigente
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