Leis e Decretos
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- 4 Leis Complementares
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Lei Ordinária Nº 609/2014
INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 608/2013
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 607/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MÉDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICÍPIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 606/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA MARIA NENA ABREU EDUCAÇÃO INFANTIL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária Nº 603/2013
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 602/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009
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Lei Ordinária Nº 601/2013
DISPÕE SOBRE O DESTINO DO LIVRO DIDÁTICO, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 600/2013
CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU INCENTIVO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO PMAQ/AB PREVISTO NA PORTARIA Nº 1654/2011 (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇO NO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 599/2013
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 598/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.