Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 637/2014
ESTABELECE PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA MICRO-EMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DO DISPOSTO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 14 DE DEZEMBRO 2006.
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Lei Ordinária Nº 636/2014
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, QUE PODERÃO TER A SUA DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS COM VISTAS Á OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 1/2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Lei Ordinária Nº 635/2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESAFETAR BENS E MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 633/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008, QUE CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 632/2014
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 631/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 626/2014 E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Lei Ordinária Nº 630/2014
DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 629/2014
DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 628/2014
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2006 PARA O FIM DE REAJUSTAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR E COORDENADOR TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.