Leis e Decretos
- 615 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
- 4 Leis Orgânicas
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Lei Ordinária Nº 652/2015
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU
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Lei Ordinária Nº 651/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIAS TÉCNICO-FINANCEIRA
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Lei Ordinária Nº 647/2015
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU
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Lei Ordinária Nº 646/2015
DISPÕE SOBRE OBSERVÂNCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDOS DO MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE DIZEM RESPEITO AO CONTROLE INTERNO.
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Lei Ordinária Nº 642/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 644/2015
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E PROCURADOR ADJUNTO, AOS VALORES FIXADOS NAS LEIS MUNICIPAIS 576/2012 E 588/2013
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Lei Ordinária Nº 641/2015
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DOS HINOS NACIONAL E MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
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Lei Ordinária Nº 640/2015
DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 639/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETA E DOAR O IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 638/2015
INSTITUI O AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO