Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 625 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 272 Decretos e Resoluções

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889 documentos encontrados

  • Decreto Nº 13/2024

    DECRETO: 013/2024

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  • Lei Ordinária Nº 840/2024

    (ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 839, DE 11 DE ABRIL DE 2024).

    Vigente
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  • Decreto Nº 11/2024

    DECRETO: 011/2024

    Publicado
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  • Decreto Nº 10/2024

    DECRETO: 010/2024

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 839/2024

    DENOMINA DE JOSE CIPRIANO DE ABREU A BRINQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NA RUA ROCHAEL MOREIRA, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 838/2024

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Decreto Nº 9/2024

    DECRETO: 009/2024

    Publicado
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  • Decreto Nº 8/2024

    DECRETO: 008/2024

    Publicado
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  • Decreto Nº 7/2024

    DECRETO: 007/2024

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 837/2024

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA MAGNA CARTA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E DO INCISO XXII DO ART. 10 E INCISO III DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
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