Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 837/2024

  DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA MAGNA CARTA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E DO INCISO XXII DO ART. 10 E INCISO III DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  14/03/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 836/2024

  CRIA O PROMIER - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E RENDA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  22/02/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 835/2024

  DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELO DECRETO N° 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  08/02/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 834/2024

  DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E LEI Nº 801 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  08/02/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 833/2024

  ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

  08/02/2024 Vigente
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• Decreto Nº 5/2024

  DECRETO: 005/2024

  08/02/2024 Publicado
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• Decreto Nº 4/2024

  DECRETO: 004/2024

  07/02/2024 Publicado
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• Decreto Nº 3/2024

  DECRETO: 003/2024

  05/02/2024 Publicado
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• Decreto Nº 2/2024

  DECRETO: 002/2024

  18/01/2024 Publicado
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• Decreto Nº 1/2024

  DECRETO: 001/2024

  02/01/2024 Publicado
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