Como solicitar informação
PNTP 12.1 / 12.2Atendimento presencial
- Endereço
- RUA ROCHAEL MOREIRA, Nº S/N CENTRO, CEP: 62665-000
- Telefone
- (85) 3355-1015
- Horário de Funcionamento
- Segunda a Sexta das 08:00 às 17:00
Acesso rápido
Informações Classificadas
Documentos com sigilo vigente (PNTP 12.8).
Informações Desclassificadas
Documentos cujo sigilo expirou ou foi suspenso (PNTP 12.9).
Pesquisa de Satisfação
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Glossário
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Outros canais
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Seus direitos (Lei 12.527/2011)
- Solicitar qualquer informação pública, sem necessidade de justificativa.
- Receber resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
- Interpor recurso em caso de negativa ou resposta insatisfatória.
- Ter a identidade mantida em sigilo quando solicitado (modo simples).