Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Canal oficial de acesso à informação pública — Lei 12.527/2011

Atualizado em

Como solicitar informação

PNTP 12.1 / 12.2

Atendimento presencial

Endereço
RUA ROCHAEL MOREIRA, Nº S/N CENTRO
Telefone
(85) 33551-015

Atendimento eletrônico (e-SIC)

Enviar pedido pelo e-SIC Acompanhar protocolo

Acesso rápido

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Glossário

Termos técnicos em linguagem cidadã.

Outros canais

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Seus direitos (Lei 12.527/2011)

  • Solicitar qualquer informação pública, sem necessidade de justificativa.
  • Receber resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
  • Interpor recurso em caso de negativa ou resposta insatisfatória.
  • Ter a identidade mantida em sigilo quando solicitado (modo simples).