Competências e Atribuições

Responsabilidades de cada unidade administrativa (PNTP 2.2)

Atualizado em 15/05/2026

Competências e Atribuições

PNTP 2.2

Responsabilidades de cada Secretaria e unidade administrativa

Sobre Competências e Atribuições

As competências definem as áreas de atuação e responsabilidades de cada unidade administrativa do Poder Executivo, conforme estabelecido na legislação municipal e nas normas internas de cada órgão.

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Art. 33. É o órgão incumbido de desenvolver e manter a política de segurança do
patrimônio público municipal e desenvolvimento da cidadania, além de:
a) Organizar e manter a guarda e conservação de bens do patrimônio público;
b) Controlar a utilização dos bens de uso comum do povo;
c) Gerenciar as políticas de desenvolvimento da cidadania e educação do trânsito.

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