Portaria nº 260113001/2026

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PNTP 2.6 Vigente

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TNSTTTUT O COMITÊ INTERSETORIAL MUNTCTPAL DA PRTMETRA TNFÂNCTA E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCTAS

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6