Institui a Comissão do Comitê do Sistema Municipal - SMAMSE de São Luís do Curu- Ceará, em Consonância ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e dá outras providências. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)