Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 422/2005

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL.

  10/11/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 420/2005

  DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDSEP.

  11/10/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 419/2005

  DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

  29/07/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 418/2005

  ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PARA O ANO DE 2005.

  23/06/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 417/2005

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$600.000,00.

  23/06/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 415/2005

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

  10/06/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 414/2005

  INSTITUI AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  06/06/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 413/2005

  CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

  24/05/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 412/2005

  ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.

  24/05/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 411/2005

  INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.

  15/04/2005 Vigente
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