Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 262 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 25/2024

  DECRETO: 025/2024

  16/10/2024 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 849/2024

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  10/10/2024 Vigente
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• Decreto Nº 23/2024

  DECRETO: 023/2024

  06/09/2024 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 848/2024

  DENOMINA ALUÍZIO MAGALHÃES NUNES, A ARENINHA DO BAIRRO SWAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  05/09/2024 Vigente
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• Decreto Nº 21/2024

  DECRETO: 021/2024

  26/08/2024 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 847/2024

  DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.

  24/06/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 842/2024

  INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 795/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.

  24/06/2024 Vigente
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• Decreto Nº 18/2024

  DECRETO: 018/2024

  19/06/2024 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 841/2024

  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  11/06/2024 Vigente
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• Decreto Nº 16/2024

  DECRETO: 016/2024

  29/05/2024 Publicado
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