Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

Filtrar Atos Administrativos

1805 atos encontrados

Portaria 03/11/2021

Portaria Nº 339/2021

Dispõe sobre a nomeação de Coordenador de Frota do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.

Portaria 03/11/2021

Portaria Nº 338/2021

Dispõe sobre a nomeação de Gerente de Limpeza Pública de São Luis do Curu e dá outras providências.

Portaria 29/10/2021

Portaria Nº 337/2021

Dispõe sobre a exoneração do Assistente Jurídico do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.

Portaria 29/10/2021