O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 349/2021
Dispõe sobre a nomeação de Supervisor de Logistica e Manutenção Escolar de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 348/2021
Dispõe sobre a nomeação do Gerente de Agricultura do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 347/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 346/2021
Dispõe sobre a nomeação da secretária executivado prefeito de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 345/2021
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Relações Públicas de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 344/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 343/2021
Dispõe sobre a nomeação da secretária executiva do prefeito de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 342/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assistente de Recursos Humanos do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 341/2021
Dispõe sobre a nomeação do Ouvidor do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 340/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico de São Luís do Curu e dá outras providências.