O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 192/2022
Dispõe sobre a nomeação do Procurador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 191/2022
Dispõe sobre a revogação da designação do Procurador(a) Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 190/2022
Dispõe sobre a DESIGNAÇÂO da Procuradora Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 189/2022
Dispõe sobre a exoneração do Procurador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 2022/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA: 001PGM/2022
Portaria Nº 188/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO AGENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.