O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 359/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, VALDENIR BRAGA como Liquidante da Secretaria de Finanças do Município, e da outras providencias.
Portaria Nº 358/2021
Designa sem ônus para a municipalidade, Valdenir Braga como Fiscal de Contrato da Secretaria de Finanças do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 357/2021
Dispõe sobre a nomeação do Gerente de Fiscalização de Obras do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 356/2021
Dispõe sobre a exoneração do Gerente de Fiscalização de Obras do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 355/2021
Constitui a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis para realizar os Procedimentos de Registro, Levantamento, Reavaliação ao valor recuperável dos Ativos do Município de São Luís do Curu, …
Portaria Nº 354/2021
Dispõe sobre a nomeação do Assessor Técnico de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 353/2021
Dispõe sobre a exoneração do Gerente de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 352/2021
Dispõe sobre a nomeação de Supervisor de Segurança Patrimonial e Cidadania do município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 351/2021
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Relações Públicas de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 350/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico de São Luís do Curu e dá outras providências.