O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 198/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO MOTORISTA CATEGORIA B DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
Portaria Nº 197/2022
Dispõe sobre a exoneração do Gerencia de Unidade Básica de Saúde de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 196/2022
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador(a) de Atenção Psicológica do Município de São Luis do Curu e dá outras providências
Portaria Nº 195/2022
Dispõe sobre a exoneração do(a) Diretor(a) Administrativo e de Proteções Socias do Município de São Luis doCuru e dá outras providências.
Portaria Nº 194/2022
Dispõe sobre a nomeação da Chefe de Proteção Social Especial do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 193/2022
Dispõe sobre a exoneração do(a) Assessor(a) de Comunicação e Eventos de São Luís do Curu e dá outras providências.