O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 329/2021
Dispõe sobre a exoneraçãodo(a) Assessor(a) Especial de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 328/2021
Dispõe sobre a exoneração de Gerente de Limpeza Pública de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 327/2021
Dispõe sobre a exoneração de Agente de Segurança Patrimonial e Cidadania de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 326/2021
Dispõe sobre a exoneração de Agente de Segurança Patrimonial e Cidadania de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 325/2021
Dispõe sobre a exoneração do (a) Vice-Diretor Administrativo Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 324/2021
Dispõe sobre a exoneração de Agente de Segurança Patrimonial e Cidadania de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 323/2021
Dispõe sobre a exoneração do(a) Vice-Diretor Administrativo Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 322/2021
Dispõe sobre a exoneração de Supervisor de Logistica e Manutenção Escolar de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 321/2021
Dispõe sobre a exoneração de Agente de Segurança Patrimonial e Cidadania de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 320/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assistente de Desporto Educacional de São Luís do Curu e dá outras providências.