O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 250728001/2025
"NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
Portaria Nº 250701002/2025
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICPAL DE GOVERNO
Portaria Nº 250701003/2025
DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Portaria Nº 250701005/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA POR APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 250701004/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETN A POR APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250701001/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE Nº 051/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria Nº 250626001/2025
DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO Intersetorial do Selo UNICEF
Portaria Nº 250618001/2025
Nomear após escolhidos entre os seus pares os membros do Conselho Municipal de Cultura Biênio 2025/2027
Portaria Nº 250617001/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONTROLADOR (A) GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Portaria Nº 250613002/2025
Estabelece o Regimento Interno da 4ª Conferência Municipal da Cidade de São Luís do Curu.