O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 250901001/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) "SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUJS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Outro Nº 250827001/2025
Posse do Comitê de Participação de Crianças e Adolescentes - CP A, São Luís do Curu - Ceará.
Portaria Nº 250827001/2025
Posse do Comitê de Participação de Crianças e Adolescentes - CP A, São Luís do Curu - Ceará.
Portaria Nº 250821001/2025
NOMElA E ATUALIZA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDES - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSLCA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA …
Portaria Nº 250818001/2025
"Dispõe sobre a concessão de licença sem remuneração ao (à) servidor (a) ANA DARCIA DE SOUSA."
Portaria Nº 250814001/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA POR APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250709001/2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) “ASSESSOR DE APOIO ADMNISTRATIVO” DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Portaria Nº 250806001/2025
DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU
Portaria Nº 250801002/2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) "ASSESSOR PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR" DA SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUTS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVlDÊNCIAS.
Portaria Nº 250801001/2025
"Dispõe sobre a concessão de licença sem remuneração ao (à) servidor (a) TALITA SALES ALVES."