O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 250918001/2025
DlSPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVfDÊNCíAS.
Portaria Nº 250916001/2025
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MORTALIDADE MATERNA NO ÂMBITO DE SÃO LUIS DO CURU
Portaria Nº 250910001/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR (A) EFETIVO (A) POR APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250904002/2025
Nomear após escolhidos entre os seus pares os membros do Conselho Municipal de Esporte, Biênio 2025/2027 os seguintes membros:
Portaria Nº 250904001/2025
Nomear após escolhidos entre os seus pares os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas voltadas para a Juventude, Biênio 2025/2027 os seguintes membros:
Portaria Nº 250902002/2025
"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO -CEAEP."
Portaria Nº 250902001/2025
"Dispõe sobre a concessão de licença sem remuneração ao (à) servidor (a) KARLA KARINNE MONTEIRO NUNES."
Portaria Nº 250901004/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) "DIRETORlA DE OPERAÇÕES" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250901003/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) "SECRETÁRIO Executivo DE GABINETE DO PREFEITO" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250901002/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) "ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS DA SECRETARlA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "