O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 250613001/2025
Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal da Cidade de São Luís do Curu no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Portaria Nº 250611001/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) "CHEFE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL" DA SECRET ARTA MUNICTPAL DE ASSISTÊNCTA SOCIAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Portaria Nº 250603001/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA COM VISTAS A FORMAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVAS DESTINADA A CONTRATAÇÃO …
Portaria Nº 250602002/2025
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO "DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR" DA SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Portaria Nº 250602001/2025
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2025."
Portaria Nº 250530001/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO "CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO" DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 25053001/2025
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO "ASSESSOR ESPECIAL DEGABINETE DO PREFEITO " DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Portaria Nº 250528001/2025
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE ENFERMEIROS PARA INSERÇÃO E RETIRADA DE DISPOSITIVOS INTRAUTERINOS (DIU) NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS DO CURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 250526001/2025
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO DA PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
Portaria Nº 250519001/2025
DESIGNAR a servidora MARISA FERREIRA DOS SANTOS, como AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO