O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 212/2023
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Assistência Social de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 211/2023
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal de Assistência Social de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 208/2023
Dispõe sobre a convocação em caráter extraordinário a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Portaria Nº 196/2023
Dispõe sobre a Designação e da Posse dos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar para o período de 2023/2027.
Portaria Nº 195/2023
Dispõe sobre a Designação dos Membros da Mesa Central do Sistema de Negociação permanente entre o Poder Executivo e Servidores e Empregados Públicos de São Luis do Curu.
Portaria Nº 185/2023
Dispõe sobre a designação do Secretário de Governo do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.