O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 233/2023
Dispõe sobre a exoneração da Sub Procuradora Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 232/2023
Dispõe sobre a exoneração do servidor Pedro Lucas Sousa Meneses do cargo de Assessoria de Captação de Recursos de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 231/2023
Dispõe sobre a exoneração do Assessor de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 230/2023
Dispõe sobre a nomeação de Assessoria de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.