O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 152/2023
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Esporte e Cultura de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 149/2023
Dispõe sobre a Revogação da designação do Secretário de Esporte e Cultura do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 148/2023
NOMEIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 147/2023
Dispõe sobre a designação do Pregoeiro e nomeação dos membros da equipe de apoio do Município de São Luis do Curu.
Portaria Nº 146/2023
Dispõe sobre a exoneração do(a) Pregoeiro(a) e dos membros da equipe de apoio do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.