O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 84/2024
Dispõe sobre a exoneração do(a) Assessor Técnico de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 83/2024
Dispõe sobre a exoneração de Assessor de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 82/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) Pedagógico de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 81/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 80/2024
Dispõe sobre a designação do(a) Diretor(a) de Comunicação e Marketing do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 44/2018
Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E CIDADANIA do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 43/2018
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Governo do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 3/2024
Exonera Servidora Pública Efetiva por aposentadoria e adota outras providências.
Portaria Nº 79/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 78/2024
Dispõe sobre a nomeação da Coordenadoria de Programas de Estágios de São Luis do Curu e dá outras providências.