O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 77/2024
Dispõe sobre a nomeação da Chefe de Materiais e Livros Didáticos de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 76/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessoria de Captação de Recursos de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 75/2024
Dispõe sobre a nomeação do Assessor Especial de Gabinete do Prefeito de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 74/2024
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Processos Judiciais e Administrativos de São Luis do Curu e dá outras providências.”
Portaria Nº 73/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Secretário(a) Adjunto de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 72/2024
Dispõe sobre a exoneração do Secretário(a) Adjunto de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 71/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) de Relações Institucionais de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 70/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 69/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Subprocurador(a) Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 68/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) de Suprimento Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.