O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 94/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Assistência Social de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 93/2024
Dispõe sobre a exoneração do(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Assistência Social de São Luis do Curu e dá outras providências
Portaria Nº 92/2024
Dispõe sobre a exoneração a pedido do Agente Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências
Portaria Nº 91/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 90/2024
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Escolar Responsável pelas escolas E.E.B.T.I Ubiratan Diniz Aguiar e E.E.B.C.T.I Alonso Herculano e I.T.I Creche Maria de Nena Abreu de São Luis do Curu …
Portaria Nº 89/2024
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Escolar Responsável pelas escolas E.E.B Ubiratan Diniz Aguiar e E.E.B Assis Herculano de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 88/2024
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.E.B.T.I. Maria de Lourdes Braga, Conselho Municipal de Educação e E.E. Centro de Educação de Jovens e Adultos Maria Fineza …
Portaria Nº 87/2024
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.T. I Maria de Lourdes Braga, E.E. B Alonso Herculano e Creche Maria de Nena Abreu do Município de São …
Portaria Nº 86/2024
Dispõe sobre a nomeação do Assessor Técnico de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 85/2024
Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico de São Luis do Curu e dá outras providências.