O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 238/2024
“Nomeia a Comissão de Transição de Mandato Município de São Luis do Curu-CE”
Portaria Nº 237/2024
NOMEIA o Sr. ANTÔNIO CHESLEY DE OLIVEIRA PIRES portador(a) do CPF nº 080.634.103-25, para o cargo em provimento de “DIRETOR DE PLANEJAMENTO CULTURAL”, lotado na Secretaria Municipal de Empreendedorismo com …
Portaria Nº 236/2024
EXONERA o Sr. ANTÔNIO CHESLEY DE OLIVEIRA PIRES portador (a) do CPF nº 080.634.103-35 para o cargo em provimento de “COORDENADOR DE COMBATE AS SECAS”, lotado na Secretaria Municipal de …
Portaria Nº 235/2024
EXONERA a Sra. FRANCISCA TAINA SILVA DE CASTRO portador (a) do CPF nº 063.307.743-74 para o cargo em provimento de “COORDENADOR DE VIGILANCIA EM SAÚDE”, lotado na Secretaria Municipal de …
Portaria Nº 216/2024
EXONERA a Sra. FRANCISCA CLAUDIA FERREIRA MENESES portador (a) do CPF nº 371.833.703-72 para o cargo em provimento de “SUPERVISOR BIBLIOTECÁRIO”, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de …
Portaria Nº 234/2024
EXONERA a Sra. MANUELA FERREIRA ARAÚJO portador (a) do CPF nº 610.335.003-48 para o cargo em provimento de “CHEFE DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS”, lotado na Secretaria Municipal de Educação …