O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 104/2024
NOMEIA a Sra. MARIA DARC DA CRUZ FARIAS, portador(a) do CPF nº ***.419.183-**, do cargo em provimento de "DIRETOR(A) DE UNIDADE ESCOLAR DA E.E.B.C. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS", de São …
Portaria Nº 103/2024
NOMEIA o Sr. ANTONIO DIONIS SILVA DE MENESES, portador(a) do CPF nº ***.483.913-** do cargo em provimento de "DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR DA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E …
Portaria Nº 102/2024
EXONERA o Sr. ANTONIO DIONIS SILVA DE MENESES, portador(a) do CPF nº ***.483.913-** do cargo em provimento de "DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR DA E.E.B.T.I MARIA DE LOURDES BRAGA", de …
Portaria Nº 101/2024
Dispõe sobre o Remanejamento da Servidora Municipal de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 100/2024
NOMEIA o Sr. EVALDO RODRIGUES BEZERRA, portador(a) do CPF n° ***.538.463-** do cargo em provimento de “COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA”, com enquadramento na simbologia “EXE-7”, lotado na Secretaria de Educação …
Portaria Nº 99/2024
NOMEIA o Sr. ROMÁRIO SALES FEIJÓ, portador(a) do CPF nº ***.853.303-** do cargo em provimento de “SECRETÁRIO ADJUNTO” com enquadramento na simbologia “EXE-1”, lotado na Secretaria de Infraestrutura de São …
Portaria Nº 98/2024
NOMEIA o Sr. ÍKARO PEIXOTO CORREIA LIMA CARVALHO, portador(a) do CPF nº ***.892.173-** do cargo em provimento de “DIRETOR CLINICO DO HOSPITAL”, lotado na Secretaria de Saúde com enquadramento na …
Portaria Nº 97/2024
NOMEIA, a Sra. FRANCISCA DANIELA MARQUES ACACIO, portador(a) do CPF nº ***.062.443-**, do cargo em provimento de "CHEFE DE SECRETARIA DE UNIDADE ESCOLAR DA E.E.B.C.T.I ALONSO HERCULANO", enquadramento na simbologia …
Portaria Nº 96/2024
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 95/2024
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.