O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 230/2021
Dispõe sobre a nomeação do Procurador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 229/2021
Dispõe sobre a exoneração do Procurador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 228/2021
Dispõe sobre a nomeação de Diretor(a) Administrativo Hospitalar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 227/2021
Dispõe sobre a nomeação de Coordenador(a) Pedagógico de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 226/2021
Dispõe sobre a exoneração do Diretor(a) Administrativo Hospitalar e Designação para Fiscal de Contratos de Prestação de Serviços de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 225/2021
Dispõe sobre a exoneração de Chefia de Materiais e Livros Didáticos do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 224/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Vice-Diretor Administrativo Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 223/2021
Dispõe sobre a nomeação de Supervisor de Programas de Estágio do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 222/2021
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador(a) Geral da Defesa Civil do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 221/2021
Dispõe sobre a exoneração do Coordenador de Manutenção de Máquinas Pesadas de São Luis do Curu e dá outras providências.