O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 240/2021
Dispõe sobre a nomeação do Supervisor de Imunização de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 239/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) da Atenção Básica do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 238/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) de Vigilância a Saúde do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 237/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) de Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 236/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) de Gestão Administrativa do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 235/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) de Unidade de Saúde do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 234/2021
Dispõe sobre a designação de Coordenador(a) de Proteção Social Básica do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 233/2021
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 232/2021
Constitui a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis para realizar os Procedimentos de Registro, Levantamento, Reavaliação ao valor recuperável dos Ativos do Município de São Luís do Curu, …
Portaria Nº 231/2021
Dispõe sobre a nomeação de Coordenadoria de Cultura de São Luis do Curu e dá outras providências.