O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 220/2021
NOMEIA OS MEMBROS DO NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, …
Portaria Nº 219/2021
Dispõe sobre a nomeação do Diretor(a) de Escola de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 218/2021
Dispõe sobre revogação da designação do Diretor(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 217/2021
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 216/2021
Dispõe sobre a designação do Secretário de Segurança Patrimonial e Cidadania do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 215/2021
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Segurança Patrimonial e Cidadania do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 214/2021
Dispõe sobre a designação de Coordenador de Gestão do SUAS do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 213/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) de Relações com a Comunidade e a designação de secretária executiva do prefeito de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 212/2021
Dispõe sobre a nomeação de Secretária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 211/2021
Dispõe sobre a nomeação da Secretária de Assistência Social do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.