Número de Assinaturas
Mínimo de 5% do eleitorado municipal (aproximadamente 2.500 assinaturas válidas)
O que são Projetos de Lei de Iniciativa Popular?
Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de participação direta da população no processo legislativo municipal. Por meio desse instrumento, os cidadãos podem propor novas leis ou modificações nas leis existentes.
Fundamentação Legal
Baseado na Lei Orgânica Municipal, Art. 29, XIII, que estabelece o direito de iniciativa popular na proposição de projetos de lei de interesse específico do Município.
Requisito Mínimo
É necessário coletar assinaturas de pelo menos 5% do eleitorado municipal para protocolar um projeto de lei de iniciativa popular.
Como Apresentar um Projeto
Siga os passos abaixo para apresentar sua proposta
Redija a proposta de lei de forma clara e objetiva, especificando:
- O problema que a lei pretende resolver
- Os objetivos da proposta
- O texto legal sugerido
- A justificativa detalhada
Recomenda-se consultar um advogado ou assessoria jurídica para garantir a conformidade técnica da proposta.
Após elaborar a proposta, inicie a coleta de assinaturas:
- Utilize o formulário padrão fornecido pela Câmara Municipal
- Cada assinante deve fornecer: nome completo, RG, CPF e título de eleitor
- As assinaturas devem ser autênticas (com firma reconhecida ou presencial)
- Organize as folhas de assinatura numeradas e em ordem
Número mínimo de assinaturas: 5% do eleitorado municipal (aproximadamente 2.500 assinaturas)
Com as assinaturas coletadas, protocole o projeto:
- Dirija-se ao setor de protocolo da Câmara Municipal
- Apresente: proposta de lei, folhas de assinatura e documentação complementar
- Receba o número de protocolo para acompanhamento
- A Câmara verificará a validade das assinaturas (prazo de 30 dias)
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h
Local: Câmara Municipal - Setor de Protocolo
Após o protocolo, acompanhe o andamento do projeto:
- Verificação de assinaturas (30 dias)
- Distribuição para comissões temáticas (15 dias)
- Pareceres das comissões (45 dias)
- Inclusão na ordem do dia para votação em plenário
- Votação em dois turnos (se aprovado)
Você pode acompanhar a tramitação pelo site da Câmara Municipal ou solicitando informações no setor de protocolo.
Requisitos Legais
Documentação necessária e prazos
Formulário Padrão
Utilização obrigatória do formulário oficial da Câmara Municipal
Documentação
RG, CPF e título de eleitor de cada assinante devem ser informados
Validade
Assinaturas têm validade de 180 dias após a coleta
Modelos e Documentos
Baixe os formulários e materiais necessários
Projetos em Tramitação
Acompanhe os projetos de lei de iniciativa popular
Nenhum projeto publicado nesta seção.
Quando houver projeto de lei de iniciativa popular protocolado, aprovado ou arquivado, ele será exibido com protocolo, autoria, situação e quantidade oficial de assinaturas.
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