PNTP 8.xLei 14.133/2021
Licitação 0000720250804000920/2025
Inexigibilidade Homologado ID externo: 53916
Evidências PNTP 2026
Resumo auditável dos dados publicados para controle social, integridade documental e rastreabilidade da contratação.
Objeto e fundamentação
- Objeto
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Base legal
- Art. 74, III, c
Fonte e sincronização
- Fonte oficial
- M2A
- Origem externa
- -
- Código PNCP/M2A
- 53916
- Última sincronização
- 2026-11-04T04:37:53.144274+00:00
Documentos e arquivos da licitação
Editais, anexos, atas, avisos, homologações e demais evidências documentais do processo, quando publicadas pelo órgão.
| Documento | Tipo | Fonte externa | Publicação | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA | - | 1590012 | 02/06/2026 | Abrir AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA |
| EXTRATO DA CONTRATAÇÃO DIRETA | - | 1590013 | 02/06/2026 | Abrir EXTRATO DA CONTRATAÇÃO DIRETA |
Participantes e resultado
Relação de licitantes com documentos mascarados para proteção de dados pessoais e indicação do vencedor quando houver.
Origem dos dados:
Os participantes abaixo foram derivados dos contratos celebrados (a vencedora por adjudicação). O sistema fonte (M2A) não expõe a lista completa de licitantes participantes; quando houver dados de propostas estruturadas, esta seção será enriquecida com todos os participantes e seus documentos mascarados conforme LGPD.
| Licitante | Documento mascarado | Proposta | Resultado |
|---|---|---|---|
| MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 35.542.612/****-** | R$ 4.728.210,60 | Vencedor (por adjudicação) |
Contratos vinculados
Contratos originados desta licitação, com valores, vigência, arquivos, aditivos e fiscalização quando cadastrados.
| Contrato | Contratado | Valor original | Valor atual | Vigência | Situação | Detalhe |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 202510160001/2025 | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/****-** | R$ 4.728.210,60 | R$ 7.092.315,90 | 16/10/2025 a 17/10/2027 | Vigente | Ver contrato |
Evidências do contrato 202510160001/2025
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 35.542.612/****-**
6 arquivo(s) complementar(es)
1 aditivo(s)
2 fiscal(is)
1 gestor(es)
Arquivos do contrato
| Documento | Tipo | Publicação | Origem | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| CONTRATO - 14.133 | Contrato | 02/06/2026 | 1954524 | Abrir CONTRATO - 14.133 |
| EXTRATO DE CONTRATO | Contrato | 02/06/2026 | 1954525 | Abrir EXTRATO DE CONTRATO |
| EXTRATO DE CONTRATO | Contrato | 15/05/2026 | 229581 | Abrir EXTRATO DE CONTRATO |
| CONTRATO - 14.133 | Contrato | 15/05/2026 | 1954524 | Abrir CONTRATO - 14.133 |
| EXTRATO DE CONTRATO | Contrato | 15/05/2026 | 1954525 | Abrir EXTRATO DE CONTRATO |
| CONTRATO - 14.133 | Contrato | 15/05/2026 | 229579 | Abrir CONTRATO - 14.133 |
Aditivos e arquivos de aditivos
| Aditivo | Tipo | Data do aditivo | Início | Alteração de valor | Novo término | Arquivos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Aditivo 1Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 - Prorrogação contratual - Novo - 00124/2026 | Aditivo de Prazo | 15/10/2026 | 17/10/2026 | R$ 2.364.105,30 | 15/10/2026 | Sem arquivo publicado |
Fiscais do contrato
| Pessoa | Documento mascarado | Designação | Data fim | Ato/Portaria | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| PEDRO HUGO SOUSA DOS SANTOS | *** | - | - | - | Principal |
| PEDRO HUGO SOUSA DOS SANTOS | ***.***.723-** | 01/10/2026 | - | Titular | Ativo |
| Nome não informado | Documento não informado | 16/10/2025 | - | - | Ativo |
Gestores do contrato
| Pessoa | Documento mascarado | Designação | Data fim | Ato/Portaria | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| TIAGO ALVES DE SOUSA | ***.***.053-** | 01/10/2026 | - | - | Ativo |