Contrato 202510160001/2025
Prestação de Serviços Vigente
- Objeto
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Contratado
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Documento
- 35.542.612/****-**
Licitação de origem
0000720250804000920/2025 - Inexigibilidade
Ver licitação
Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ile…
Documentos
Aditivos
| Aditivo | Tipo | Data do aditivo | Início | Valor | Novo prazo |
|---|---|---|---|---|---|
|
Aditivo 1
Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 - Prorrogação contratual - Novo - 00124/2026 |
Aditivo de Prazo | 15/10/2026 | 17/10/2026 | R$ 2.364.105,30 | 15/10/2026 |
Documentos dos aditivos
Nenhum documento foi vinculado aos aditivos deste contrato.
Fiscais do contrato
| Fiscal | Documento | Designação | Data fim | Ato/Portaria | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| PEDRO HUGO SOUSA DOS SANTOS | ***.***.723-** | 01/10/2026 | — | Titular | Ativo |
| — | — | 16/10/2025 | — | — | Ativo |
Gestores do contrato
| Gestor | Documento | Designação | Data fim | Ato/Portaria | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| TIAGO ALVES DE SOUSA | ***.***.053-** | 01/10/2026 | — | — | Ativo |