Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura Municipal, criado para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Atualizado em 15/05/2026

Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta lei representa um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Acesso é a regra

O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. As informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitações.

Prazos definidos

A Lei estabelece que os pedidos de informação devem ser atendidos no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

Identificação flexível

É possível solicitar informações de forma anônima ou identificada, mas a identificação facilita o acompanhamento e possíveis recursos.

Consultar Lei na íntegra

Solicitar Informações Perguntas Frequentes Estatísticas
Formulário de Solicitação de Informações

Preencha o formulário abaixo para solicitar informações públicas do município.

Você pode optar por fazer uma solicitação anônima, mas isso pode limitar a possibilidade de recursos em caso de negativa.

Seja específico e claro sobre a informação desejada. Quanto mais detalhada for a solicitação, melhor poderemos atendê-lo.

Anexar Documentos (opcional)

PNG, JPG, PDF até 5MB
Perguntas Frequentes sobre o SIC

Confira as respostas para as dúvidas mais comuns sobre o Serviço de Informação ao Cidadão.

  • O que é o SIC?
    • O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal pelo qual o cidadão pode solicitar acesso a informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
  • Como faço um pedido de informação?
    • Você pode fazer seu pedido através do formulário disponível nesta página, clicando na aba "Novo Pedido". Basta preencher os campos obrigatórios e descrever a informação desejada.
  • Qual o prazo de resposta?
    • O órgão tem até 20 dias corridos para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme o Art. 11 da Lei 12.527/2011.
  • Posso acompanhar meu pedido?
    • Sim. Utilize o número de protocolo fornecido no momento da solicitação para acompanhar o andamento do seu pedido na aba "Acompanhar Pedido".
  • E se meu pedido for negado?
    • Caso seu pedido seja negado, você pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão.
Estatísticas de Atendimento do SIC

Acompanhe os dados estatísticos sobre pedidos de informação recebidos e atendidos pela Prefeitura de São Luis do Curu.

Total de solicitações

142

Respondidas

138

Em Andamento

4

Média de resposta

12

Solicitações por trimestre (2023)
Período Solicitações Respondidas Negadas Taxa de resposta
1º trimestre de 2023 67 63 2

100%

2º trimestre de 2023 67 63 2

100%

3º trimestre de 2023 67 63 2

100%

4º trimestre de 2023 67 63 2

100%

5º trimestre de 2023 67 63 2

98%

Dados atualizados em: 31/12/2023

Baixar relatório anual completo (PDF)
Outras formas de Solicitar Informações
Presencialmente
Você pode visitar nosso posto de atendimento SIC na sede da Prefeitura de São Luis do Curu.
Endereço:

RUA ROCHAEL MOREIRA, Nº S/N CENTRO - São Luís do Curu - CE

Horário:

Segunda a sexta, das 8h às 17h

Por telefone
Entre em contato diretamente com nossa equipe de atendimento.
Número:

(85) 33551-015

Horário:

Segunda a sexta, das 8h às 17h

Por e-mail
Envie sua solicitação diretamente para nosso e-mail institucional.
E-mail:

gabinete@saoluisdocuru.ce.gov.br

Tempo de resposta:

Até 20 dias úteis