Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
PNTP 11.4Decisões da Câmara Municipal sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, incluindo decretos legislativos de aprovação ou rejeição.
Julgamentos Legislativos Disponíveis
Exercício 2025
— Decreto nº DECRETO LEG. 001/2026
Aprovado
Data da decisão: 25/04/2026
Julgamento das Contas 2025 — parecer favorável (seed Diamante).