Consulta de Legislação

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TipoTítuloPublicadaStatusArquivo
855/2025 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECU… 06/01/2025 Vigente PDF Ver →
854/2025 Lei Ordinária FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/01/2025 Vigente PDF Ver →
853/2025 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ… 06/01/2025 Vigente PDF Ver →
852/2025 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OU… 06/01/2025 Vigente PDF Ver →
851/2025 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2021, CRIAND… 06/01/2025 Vigente PDF Ver →
58/2025 Decreto Decreto nº 58/2025 31/12/2025 Vigente PDF Ver →
51/2025 Decreto Decreto nº 51/2025 24/11/2025 Vigente PDF Ver →
50/2025 Decreto Decreto nº 50/2025 17/11/2025 Vigente PDF Ver →
49/2025 Decreto Decreto nº 49/2025 14/11/2025 Vigente PDF Ver →
48/2025 Decreto Decreto nº 48/2025 13/11/2025 Vigente PDF Ver →
47/2025 Decreto Decreto nº 47/2025 13/11/2025 Vigente PDF Ver →
46/2025 Decreto Decreto nº 46/2025 03/11/2025 Vigente PDF Ver →
45/2025 Decreto Decreto nº 45/2025 24/10/2025 Vigente PDF Ver →
43/2025 Decreto Decreto nº 43/2025 09/10/2025 Vigente PDF Ver →
40/2025 Decreto Decreto nº 40/2025 01/10/2025 Vigente PDF Ver →
39/2025 Decreto Decreto nº 39/2025 16/09/2025 Vigente PDF Ver →
38/2025 Decreto Decreto nº 38/2025 16/09/2025 Vigente PDF Ver →
37/2025 Decreto Decreto nº 37/2025 03/09/2025 Vigente PDF Ver →
33/2025 Decreto Decreto nº 33/2025 01/08/2025 Vigente PDF Ver →
32/2025 Decreto Decreto nº 32/2025 14/07/2025 Vigente PDF Ver →