Leis
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Lei Ordinária Nº 930/2026
Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de São Luís do Curu/CE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 929/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 851/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 928/2026
INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), COMO UNIDADE EDUCACIONAL PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO À OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 927/2026
CRIA E INSTITUCIONALIZA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES – NMAC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), DESTINADO À OFERTA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES INTEGRADAS AO CURRÍCULO ESCOLAR, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 926/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE A
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Lei Ordinária Nº 974/2026
INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURU QUE ATINGIREM AS METAS DO SPAECE/IDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 973/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 17 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, PARA DISPOR SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ABSORVENTES DESCARTÁVEIS E MATERIAL EDUCATIVO ÀS ALUNAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE MENSTRUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 972/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 971/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 970/2026
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS