Leis
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Lei Ordinária Nº 578/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 577/2012
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 576/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 575/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NA FORMA QUE INDICA JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 574/2012
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.285,36 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.
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Lei Ordinária Nº 573/2012
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
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Lei Ordinária Nº 572/2012
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
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Lei Ordinária Nº 571/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 570/2012
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 569/2012
AUTORIZA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2002 PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES EM RELAÇÃO AO PASEP REFERENTE AOS PROCESSOS QUE INDICA.