Leis
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Lei Ordinária Nº 789/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO DA JUNTA MILITAR À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 787/2022
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, VALDEMIRO CIPRIANO DE ABREU CRIA A BOLSA-ORQUESTRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 786/2022
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS 30%, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARESES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA SINDROME GRIPAIS, EM EPECIAL COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 785/2022
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE ACS, DE FORMA MENSAL, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DE CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), REVOGA A LEI Nº 466/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 784/2022
ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUEM COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL O DIREITO À ALIMENTAÇÃO DENTRO DA UNIDADE ESCOLAR
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Lei Ordinária Nº 783/2022
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR
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Lei Ordinária Nº 782/2022
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE ENTRE PODER EXECUTIVO E SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS DO CURU
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Lei Ordinária Nº 781/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ (560.000,00 QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS E FARDAMENTO ESCOLAR DO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 780/2022
INSTITUI PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ESPECIALMENTE PEIXE, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 779/2022
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS