Leis
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Lei Ordinária Nº 839/2024
DENOMINA DE JOSE CIPRIANO DE ABREU A BRINQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NA RUA ROCHAEL MOREIRA, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
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Lei Ordinária Nº 838/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 837/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA MAGNA CARTA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E DO INCISO XXII DO ART. 10 E INCISO III DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 836/2024
CRIA O PROMIER - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E RENDA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 835/2024
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELO DECRETO N° 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 834/2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E LEI Nº 801 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 833/2024
ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 832/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 831/2023
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO.
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Lei Ordinária Nº 829/2023
FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.