Leis
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Lei Ordinária Nº 854/2025
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 853/2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei Ordinária Nº 852/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 851/2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2021, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, REORGANIZANDO A ESTRUTURA DE SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO PÚBLICA, APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, FORTALECER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ESTABELECER NOVAS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 849/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 848/2024
DENOMINA ALUÍZIO MAGALHÃES NUNES, A ARENINHA DO BAIRRO SWAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 847/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.
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Lei Ordinária Nº 842/2024
INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 795/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.
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Lei Ordinária Nº 841/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 840/2024
(ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 839, DE 11 DE ABRIL DE 2024).