Leis
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Lei Ordinária Nº 874/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - REFIS CURU 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 873/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS DESTINAÇÕES DAS QUADRAS 12 E 15 DO LOTEAMENTO NOVA CIDADE, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 826/2023 ENº 720/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 872/2025
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES OFICIAIS EM PRÉDIOS, OBRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 871/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 870/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 869/2025
INSTITUI O PROGRAMA "CURU LITERÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 868/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO MOREIRA DAS CHAGAS-DOS MORADORES DE SÃO LUÍS DOCURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 867/2025
Institui o Programa "Feira para Todos" no Município de São Luís do Curu, destinado ao deslocamento gratuito da população até a Feira Pública Municipal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 866/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 865/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 850/2024 e dá outras providências.