O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 309/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assessor(a) de Relações com a Comunidade de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 308/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assessor(a) de Relações com a Comunidade de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 307/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assessor(a) de Relações com a Comunidade de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 306/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assessor de Relações com a Comunidade do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 305/2021
Dispõe sobre a exoneração do Assessor de Relações com a Comunidade do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 304/2021
Dispõe sobre a exoneração de Assessor de Relações com a Comunidade de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 303/2021
Cria a Comissão Permanente Disciplinar da Secretaria de Saúde de São Luís do Curu, subordinada ao Gabinete do Secretario Municipal de Saúde.
Portaria Nº 302/2021
Instaura processo administrativo disciplinar.
Portaria Nº 301/2021
Dispõe sobre a nomeação de Diretor(a) Técnico do Hospital de São Luis do Curu e dá outrasprovidências.
Portaria Nº 300/2021
Dispõe sobre a nomeação do Supervisor de Transporte Escolar do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.