O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 151/2022
Dispõe sobre a exoneração do Supervisor de Logistica e Manutenção Escolar de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 150/2022
Dispõe sobre a exoneração de Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 149/2022
Dispõe sobre a exoneração do Assessor de Comunicação e Eventos de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 148/2022
Dispõe sobre a exoneração da Gerencia de Unidade Básica de Saúde de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 147/2022
Dispõe sobre a exoneração do Coordenador do Patrimônio de São Luís do Curu e dá outras providências
Portaria Nº 146/2022
Dispõe sobre a regulamentação da Consulta de Enfermagem e normatização da prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares e de rotina pelos enfermeiros integrantes das equipes de Estratégia Saúde …
Portaria Nº 145/2022
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA QUE MENCIONA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 144/2022
Dispõe sobre a exoneração do Assessor de Políticas Públicas de São Luís do Curu e dá outras providências.